Processo 0000057-87.2025.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568100104 NÚMERO ÚNICO: 0000057-87.2025.8.25.0028 REQUERENTE : ELENILDE PEREIRA DE ANDRADE ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE REQUERIDO : AAPEN (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AQUI IMPUGNADA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS REFERENTES À SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A REFERIDA RUBRICA, CUJO MONTANTE PERFAZ R$ 621,50 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA (ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES EM 10% DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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