Processo 0000058-13.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486000058 NÚMERO ÚNICO: 0000058-13.2024.8.25.0059 REQUERENTE : GELADOS ALIMENTOS LTDA EPP ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO : MARTA REJANE SARMENTO CORREIA ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIR A HIGIDEZ DO DOCUMENTO, DEFIRO O PEDIDO AUTORAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELA PARTE REQUERIDA. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A NOMEAÇÃO DE PERITO GRAFOTÉCNICO, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DA LISTA DE CREDENCIADOS DO TJ/SE, DEVENDO ESTE SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7º E 465, § 2º, AMBOS DO CPC, BEM COMO SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TENDO COMO OBJETO O RECIBO DE ENTREGA DE FL. 167. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, COM A RESSALVA DE QUE PODERÃO APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES DURANTE A DILIGÊNCIA, E SENDO ELES JUNTADOS AO PROCESSO, DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 469 DO CPC. SENDO NEGATIVA A MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A PARTIR DO DOCUMENTO DIGITALIZADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEPOSITAR, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, O INSTRUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE TAL MEIO DE PROVA DEMONSTRARIA, COM FULCRO NO ART. 400, I, DO CPC. COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 465. HAVENDO INSURGÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO E ARBITRAMENTO DO MONTANTE. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PROPOSTO, FICA, DE LOGO, HOMOLOGADO O MONTANTE, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE TAL MEIO PROVA DEMONSTRARIA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, C/C ART. 400, I, AMBOS DO CPC. DEPOSITADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, FICANDO ADVERTIDO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FICA LOGO AUTORIZADA, CASO REQUERIDA, A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PERITO PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DO SEU MÚNUS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 4º, DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ E INTIMÁ-LO NA SEQUÊNCIA. FIXO OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: 1) A ASSINATURA CONSTANTE NO RECIBO DE FL. 167 PROVEIO DO PUNHO GRÁFICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA OU DE QUEM POSSUÍA PODERES PARA

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