Processo 0000058-25.2009.8.12.0051
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0000058-25.2009.8.12.0051
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
22/04/2026
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 506: designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 27/05/2026, às 14h30min, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal...
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