Processo 0000058-40.2024.5.07.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000058-40.2024.5.07.0002 RECORRENTE: A PAULA DA SILVA - ME RECORRIDO: LUIZ MIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b99b1 proferida nos autos. ROT 0000058-40.2024.5.07.0002 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. A PAULA DA SILVA - ME LUIS FILIPE TEIXEIRA SANTOS (AL15339) Recorrido:   Advogado(s):   C C LORRAINE PRODUCOES E EVENTOS LTDA IGOR VASCONCELOS SANTOS DE CARVALHO (AL15421) Recorrido:   GENEILSON SILVESTRE DOS SANTOS XXX.XXX.XXX-XX Recorrido:   J B S DOS SANTOS PRODUCOES Recorrido:   Advogado(s):   LORRAINE CAMELO CONCEICAO DA SILVA IGOR VASCONCELOS SANTOS DE CARVALHO (AL15421) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ MIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA JOAO PAULO SILVA MESQUITA (CE28304)   RECURSO DE: A PAULA DA SILVA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2025 - Id 573ea7a; recurso apresentado em 03/10/2025 - Id 750e90e). Representação processual regular (Id 0f05fa6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal: art. 5º, LIV e LV; art. 7º. CLT: art. 844, § 2º. A parte recorrente alega, em síntese: Que o reclamante não comprovou, de forma robusta, idônea e cabal, a existência de motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência inaugural. Sustenta que a agenda de shows, as fotografias, o crachá, as notícias e as conversas por aplicativo constituem meros indícios, incapazes de demonstrar vínculo profissional formal e efetiva impossibilidade de comparecimento na data e no horário designados. Afirma que o Tribunal Regional, ao considerar suficiente a mera verossimilhança das alegações e afastar a condenação em custas processuais, conferiu interpretação indevidamente flexível ao art. 844, § 2º, da CLT, violando diretamente o referido dispositivo. Acrescenta que a decisão afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de comprometer a paridade de armas, a segurança jurídica, a lealdade e a boa-fé processual. Aduz, ainda, que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas o correto enquadramento jurídico das premissas registradas no acórdão. Aponta divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova idônea para caracterizar motivo legalmente justificável e afastar a incidência das custas previstas no art. 844, § 2º, da CLT. A parte recorrente requer: [...] O conhecimento e o provimento do recurso de revista, para que seja reconhecida a violação direta e literal do art. 844, § 2º, da CLT e a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; seja reformado integralmente o acórdão regional; e seja o…

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