Processo 0000058-41.2026.8.04.7200

1. Recebo a inicial. 2. Diz o art. 334, do NCPC, que preenchidos os requisitos da petição inicial o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Por outro lado, o art. 335, §4º, inciso II, dispõe que a audiência não será realizada quando não se admitir autocomposição. Cuidando-se de ação

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.