Processo 0000058-46.2013.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA AP 0000058-46.2013.5.24.0004 AGRAVANTE: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE CARDOZO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e385c46 proferida nos autos. Vistos. Discute-se nesta demanda qual seria a teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho. O Eg. TST, em 21.03.2025, admitiu o Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 42 (IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211) para decidir a seguinte questão: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão direta  e  literal a  preceito  da Constituição,  nas  hipóteses em  que  o redirecionamento  da execução  se  processa com  fundamento  nas teorias  maior  (art. 50 do CC) ou menor (art. 28  do CDC) da desconsideração da personalidade  jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se é possível  redirecionar a  execução  aos administradores  de  sociedades anônimas  ou  sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual constrição  judicial  sobre bens  de  administradores  de sociedades  anônimas  ou sócios de  empresas de responsabilidade  limitada,  quando ausente a  regular instauração do Incidente  de  Desconsideração  da Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v) se  a  solução dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)”. Assim, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão definitiva pelo TST no julgamento da matéria. Em auxílio ao juízo, as partes podem, oportunamente, suscitar o prosseguimento do feito após o julgamento do referido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2026. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARDOZO PINHEIRO

O TRT24 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.