Processo 0000058-70.2015.5.09.0658

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000058-70.2015.5.09.0658 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RÉU: CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0106e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que em 06/05/2026 decorreu o prazo legal para a parte executada JESUS MURILLO VALLE MENDES opor embargos à execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. CRISTINA MARI SUZUKI Técnico(a) Judiciário(a)   DESPACHO 1. Da análise dos autos, observa-se a existência de um saldo de R$ 3.609,66, na conta judicial 4002.XXX.XXX.XXX-XX-0, oriundo do depósito recursal de R$ 4.000,00, efetuado por CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN, em 11/12/2015 (GFIP fl. 685). 1.1. Inicialmente, o depósito recursal foi transferido para a conta judicial nº 1533436-5, conforme solicitado (fl. 790), e posteriormente, para a conta atual (fl. 1352/1354). 1.2. O pedido de Recuperação Judicial do CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN foi deferido em 10/03/2016 (certidão fl. 1473). 1.3. No despacho de fl. 1575 foi determinada a liberação de 50% do valor depositado pelo consórcio para cada uma das integrantes, BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO e MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1.4.  A executada BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO apresentou a conta judicial do Juízo Falimentar (fl. 1579) e o valor foi liberado (fl. 1582). 1.5.  A procuradora da executada MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou a conta bancária do escritório de advocacia (fl. 1578) e o valor não foi liberado. 2. Com relação à liberação do depósito recursal para a parte exequente, a Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada do E.TRT9 entende que: OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) V - Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito recursal. O depósito recursal efetuado antes da decretação da falência pode ser liberado ao exequente, para a quitação de valores incontroversos. Na hipótese de recuperação judicial, o depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial pode ser liberado ao exequente, desde que esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º. O depósito recursal realizado após o deferimento da recuperação judicial deve permanecer à disposição do Juízo Falimentar. (nova redação RA/SE/003/2019, DEJT divulgado em 30.10.2019) Precedentes AP-0000892-10.2014.5.09.0658, DEJT. 13/08/2019, Rel. Des. Cassio Colombo Filho AP-0289600-39.2008.5.09.0892, DEJT. 18/09/2019, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther AP-0000856-81.2013.5.09.0567, DEJT. 15/10/2019, Rel. Des. Adilson Luiz Funez   2.1. Considerando que o depósito recursal foi efetuado em data anterior ao do deferimento do pedido de recuperação judicial, determino a liberação dos valores depositados na conta judicial 4002.XXX.XXX.XXX-XX-0 para pagamento das verbas constantes na planilha ID. aa59d79. 3. Cumpra-se o item 2 do despacho ID. fb960b0. 4. Intimem-se as partes. FOZ DO IGUACU/PR, 11 de maio de 2026. LUCIENE CRISTINA BASCHIERA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO - SALIM TAUFIC SCHAHIN - JESUS MURILLO VALLE MENDES - CONSORCIO MENDES JUNIOR…

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