Processo 0000058-70.2021.8.08.0033
TJES • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JULIANO MILITÃO DE JESUS, brasileiro, nascido em 16/12/1994 (26 anos à época do fato), e KELVIN GOMES PINTO, brasileiro, nascido em 29/11/2002 (18 anos à época do fato), imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, e, especificamente quanto a Juliano, também o art. 180, caput, do Código Penal. Conforme a narrativa inicial acusatória, no dia 09 de fevereiro de 2021, policiais civis
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