Processo 0000058-83.2024.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000058-83.2024.5.08.0205 RECLAMANTE: PAULO SERGIO TENTES MORAIS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84589a5 proferido nos autos. DESPACHO - PJe - JT Vistos, etc. I - Homologo a atualização dos cálculos de ID #id:6792ecc; II - A considerar às disposições contidas na Portaria PRESI nº 359/2023, de 28 de março de 2023 (alterada pela redação da Portaria Presi nº 229, de 28.02.2025), bem como as Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021. Intime-se o  exequente  para  informar,  no  prazo  de  05  dias,  se tem interesse na renúncia ao valor que excede 10 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor ao invés de Precatório. Impende ressaltar, que para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: líquido devido ao reclamante, imposto de renda e FGTS. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informar dados bancários (agência,  tipo  de  conta,  operação,  banco,  nome  e  CPF/CNPJ  do  titular),  para  o recebimento de seus créditos nestes autos, bem como expedição do Oficio precatório/RPV.; III -  No  silêncio  do(a)  autor(a),  ou  em  caso  de  manifestação negativa, expeça-se a RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais e prossiga-se a execução com a confecção de pré-cadastro no GPREC do Ofício Precatório do crédito líquido do reclamante e encargos, os quais deverão ser expedidos de imediato. Em seguida dê-se ciência às partes para manifestação  no  prazo  de  05  dias. Transcorrido  in  albis  o  prazo,  certifique-se  nos autos  e encaminhar o pré-cadastro à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública -COFAZ, via Sistema GPrec, para regular processamento no setor; IV - Após,  determino  o sobrestamento dos autos a fim de aguardar a autuação da Requisição de Pagamento, bem como o pagamento da RPV e precatório expedidos nos autos. Dê-se ciência e cumpra-se. MACAPA/AP, 05 de maio de 2026. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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