Processo 0000059-06.2026.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19837/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819335 NÚMERO ÚNICO: 0000059-06.2026.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202681200060 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - NALLANDA STEFANY DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTEMPORÂNEO E EM NOME PRÓPRIO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 319, INCISO II, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DAS PARTES, NÃO EXIGINDO, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA DE TAIS INFORMAÇÕES COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.4. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL PARA ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL E A EVENTUAL CITAÇÃO DA PARTE RÉ.5. DE ACORDO COM O ART. 319, § 2º, DO CPC/2015, A PETIÇÃO INICIAL NÃO SERÁ INDEFERIDA SE, A DESPEITO DA FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DOMICÍLIO, FOR POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.6. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI COMO ESSENCIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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