Processo 0000059-35.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000059-35.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ANTONIO JEAN ASSIS BARBOSA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1086eb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. b0a3969. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores.   Além disso, deverão haver as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$ 2.695,11 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 22/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0001-71 . Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0001-71 no valor de R$ 64,12; c) Transferir o valor de R$ 510,93, a título de honorários periciais, ao(à) perito(a) ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX para: (Banco: BCO DO BRASIL S.A., Ag. 4735, Conta: 6054870 de titularidade de ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA (CPF n.: XXX.XXX.XXX-XX); d) deposite o importe remanescente em conta judicial à disposição deste Juízo. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Comprovados os recolhimentos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao saldo remanescente da execução. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JEAN ASSIS BARBOSA

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