Processo 0000059-37.2026.5.11.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATSum 0000059-37.2026.5.11.0101 RECLAMANTE: IZANDRA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: DANILO DE SOUZA ROBERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ccfb21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos declaratórios opostos por DANILO DE SOUZA ROBERTO E ANDREZA LIMA DE LIMA, para sanar a omissão/erro material e ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes. Assim, decido: a) sanar a contradição quanto às horas extras, esclarecendo que a condenação em 4 horas extraordinárias mensais decorre exclusivamente do extrapolamento da jornada semanal de 44 horas, decotando-se da fundamentação a menção à extrapolação do limite diário de 8 horas; b) sanar a contradição e o julgamento extra petita quanto ao dano moral, esclarecendo que a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 fundamenta-se exclusivamente no tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante em razão das saídas necessárias para assistência médica à sua filha menor portadora de cardiopatia grave, decotando-se da fundamentação a menção à falta de registro de CTPS e inadimplemento rescisório como causas de pedir autônomas; c) sanar a omissão quanto à tese de venire contra factum proprium, rejeitando-a nos termos da fundamentação; d) sanar a omissão quanto ao abandono de emprego, integrando à fundamentação a análise das conversas de WhatsApp que demonstram a ausência de animus abandonandi. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar a sentença de ID 5757261 para todos os efeitos legais. Ficam mantidas as demais cominações, valores e conclusões estabelecidas na sentença embargada. Tudo conforme Fundamentação. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.  ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA LIMA DE LIMA - DANILO DE SOUZA ROBERTO

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