Processo 0000059-45.2020.8.25.0024

INVENTÁRIO PROC.: 202066300061 NÚMERO ÚNICO: 0000059-45.2020.8.25.0024 INVENTARIANTE : MARIA ROSANGELA DA SILVA MALTAS ADV. : EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111-SE INVENTARIANTE : RHUAN DA SILVA MALTAS ADV. : EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111-SE INVENTARIADO : FRANCISCO NASCIMENTO MALTAS HERDEIRO : GUILHERME DA SILVA MALTAS ADV. : EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111-SE HERDEIRO : JOÃO LUCAS DA SILVA MALTAS ADV. : EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111-SE INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV. : HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV. : MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV. : BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV. : GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV. : MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O ESTÁGIO ATUAL DOS AUTOS, EM QUE O INVENTARIANTE JUNTOU COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO ITCMD EM 25/09/2025 E PUGNA PELA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINO O SEGUINTE: A) CERTIFIQUE A SECRETARIA JUDICIAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS FORAM INTEGRALMENTE QUITADAS, CONSIDERANDO QUE O VALOR TOTAL APURADO FOI DE R$ 20.366,74 (P. 212) E QUE, NA ÚLTIMA CERTIDÃO CARTORIAL SOBRE O TEMA (P. 213), CONSTAVA PENDENTE AO MENOS A SEXTA PARCELA DO PARCELAMENTO DEFERIDO; CASO NÃO HAJA PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL NOS AUTOS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE COMPROVE A QUITAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ REGULARIZAÇÃO; B) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL — PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE — PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E NOS TERMOS DO ART. 638 DO CPC, MANIFESTE-SE SOBRE OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO ITCMD JUNTADOS EM 25/09/2025 (PP. 443/446), CONFIRMANDO EXPRESSAMENTE: (B.1) SE O VALOR RECOLHIDO CORRESPONDE AO MONTANTE DEVIDO, CALCULADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO RESULTANTE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL (LAUDO DE PP. 198/199) E DOS SALDOS BANCÁRIOS INCORPORADOS NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (PP. 327/328); E (B.2) SE FOI APRESENTADA À SEFAZ/SE A DECLARAÇÃO DO ITCMD CAUSA MORTIS COM O VISTO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA SEFAZ/SE N.º 0134/2023, CUJA EXIGÊNCIA FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADA PELA PRÓPRIA PROCURADORIA NA MANIFESTAÇÃO DE 10/04/2024 (PP. 385/386); CASO O RECOLHIMENTO ESTEJA IRREGULAR OU INSUFICIENTE, DEVERÁ A FAZENDA INDICAR O VALOR FALTANTE, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; C) INTIME-SE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A — POR PUBLICAÇÃO NO DJE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE 17/01/2024 (P. 378) — PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME: (C.1) SE FOI AJUIZADA AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REMETIDO ÀS VIAS PRÓPRIAS POR FORÇA DO DESPACHO DE 27/03/2023 (P. 297); (C.2) EM CASO POSITIVO, O NÚMERO E O JUÍZO DA AÇÃO AJUIZADA, BEM COMO SE HÁ DECISÃO CAUTELAR OU LIMINAR QUE IMPONHA RESTRIÇÃO SOBRE BENS DO ESPÓLIO; (C.3) EM CASO NEGATIVO, SE MANTÉM INTERESSE NA RESERVA DE BENS DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; O SILÊNCIO NO PRAZO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE NA RESERVA, SEGUINDO-SE A PARTILHA SEM DESTACAMENTO DE QUINHÃO PARA O CREDOR; D) CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, CERTIFIQUE A SECRETARIA O RESULTADO DE CADA DILIGÊNCIA E, HAVENDO REGULARIDADE EM TODOS OS PONTOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE…

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