Processo 0000059-51.2025.8.25.0030

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24234/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725199 NÚMERO ÚNICO: 0000059-51.2025.8.25.0030 PROCESSO ORIGEM....202568200059 PROCEDÊNCIA........PEDRA MOLE/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - ROSAMIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ATO ILÍCITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. APENAS UM ÚNICO CONTRATO CONTÉM ASSINATURA/DIGITAL DA DEMANDANTE, PORÉM QUE JÁ SE ENCONTRA QUITADO. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCA PAPILOSCÓPICA. INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE DO CONTRATO. COM EFEITO, A ENTIDADE REQUERIDA NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II C/C ARTS. 428, I E 429, II DO CPC. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. RISCOS DA ATIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO RESSARCIMENTO. NÃO APRESENTADO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOTA-SE QUE O BANCO RÉU NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, 171 E 595, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DÉBITO.DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.COMPENSAÇÃO VINDICADA PELO APELANTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA.ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEI Nº 14.905/2024.PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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