Processo 0000059-77.2026.8.04.3400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 13/01/2021. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica "ENCARGO LIMITE DE CREDITO". CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente
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