Processo 0000059-95.2026.8.16.0085

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELIAS AGOSTINHO, já qualificado nos autos, como incurso nas disposições dos artigos 157, c/c art. 14, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (Fato 1), art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 2), e artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 3), todos os fatos na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fato

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