Processo 0000060-15.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000060-15.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: FABIOLA MARTINS DE AQUINO RECLAMADO: CASA MG COMERCIO CAMA MESA E BANHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9053ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE FABÍOLA MARTINS DE AQUINO EM FACE DA PARTE RECLAMADA CASA MG COMÉRCIO CAMA MESA E BANHO LTDA, ELISANE RAMOS DOS SANTOS, FRANCISCO JOB DA SILVA NETO E ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, A PAGAREM À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); FÉRIAS SIMPLES + 1/3 SIMPLES (2024/2025); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 2025 (4/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025 (10/12); FGTS + MULTA DE 40% E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT; HORAS INTERVALARRES; FERIADOS LABORADOS EM DOBRO E REFLEXOS; DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTE AO SALÁRIO EFETIVAMENTE RECEBIDO E O PISO SALARIAL PREVISTO NA CCT 2023/2023 (ID 887DF0B) E NA CCT 2024 (ID 2463302), OBSERVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CADA CONVENÇÃO; MULTA CONVENCIONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 41ª DA CCT 2024 DA CATEGORIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA REFERIDA CONVENÇÃO. CONDENO A PRIMEIRA RECLAMADA CASA MG COMERCIO CAMA MESA E BANHO LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, SE HABILITE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DO RESPONSÁVEL RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, FICANDO JUDICIALMENTE SUPRIDO O PRAZO DECADENCIAL. ANOTAÇÃO DE BAIXA DA CTPS DA AUTORA: À SECRETARIA DA VARA PARA PROCEDER, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A ANOTAÇÃO DE BAIXA DA CTPS DA RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE DEMISSÃO (SEM JUSTA CAUSA) O DIA 30/09/2025 (DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL) E O DIA 05/11/2025 (REFERENTE À PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO). RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS: DETERMINO QUE OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201. CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS…

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