Processo 0000060-28.2026.8.16.0070

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000060-28.2026.8.16.0070 Processo:   0000060-28.2026.8.16.0070 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WESLEY BRANDÃO GONÇALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de WESLEY BRANDÃO GONÇALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Fato 01), no art. 311 do CTB (Fato 02), e no art. 244-B, caput, do ECA (Fato 03), na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da denúncia (seq. 56.1): FATO 01 – Tráfico de drogas No dia 18 de janeiro de 2026 por volta das 00h02, na Avenida Ypiranga, n. 142, Centro no Município de Nova Olímpia, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado WESLEY BRANDÃO GONÇALVES, agindo com consciência e vontade, transportava no interior do veículo Fiat Palio, ano 1997, de cor cinza, placa LYK3G84/PR, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 10,450 (dez vírgula quatrocentos e cinquenta) quilogramas de substância análoga a maconha de acordo com Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.20). (Cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.4; depoimentos das testemunhas de mov. 1.7 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18; Auto de Constatação de Provisória de Droga de mov. 1.20; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1). FATO 02 – Direção perigosa Nas mesmas condições de data e horário e local acima descritas, o denunciado WESLEY BRANDÃO GONÇALVES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando assegurar a impunidade do crime descrito acima (Fato 01), trafegou, em velocidade incompatível com a segurança, em um veículo Fiat Palio, ano 1997, de cor cinza, placa LYK3G84/PR, em local de grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, eis que, ao empreender fuga em alta velocidade, por diversas ruas, especificamente na Avenida Higienópolis, Avenida Ypiranga, locais com grande circulação de pessoas, trafegou na contramão e transpôs quebra-molas, vindo a colidir frontalmente com a viatura da Polícia Militar, colocando em risco pedestres que transitavam pelo local. (Cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.4; depoimentos das testemunhas de mov. 1.7 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18; Auto de Constatação de Provisória de Droga de mov. 1.20; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1). FATO 03 – Corrupção de menores Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, o denunciado WESLEY BRANDÃO GONÇALVES, com vontade livre e consciente, corrompeu a adolescente M. G. M. C., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando a infração penal descrita no fato 01. (Cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.4; depoimentos das testemunhas de mov. 1.7 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18; Auto de Constatação de Provisória de Droga de mov. 1.20; Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1). O rito…

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