Processo 0000060-29.2025.8.12.0020

Intimação das partes acerca da r decisão de f. 566/567: Ante o exposto acolho o pedido de suspensão formulado pelo requerido, pelo que determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF (RE nº 1.445.162-DF), devendo o feito ser mantido em arquivo provisório e

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