Processo 0000060-91.2025.8.26.0423
TJSP • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Processo 0000060-91.2025.8.26.0423 (processo principal 0003441-45.2010.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alexandre Dantas Fronzaglia - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, na qual alega excesso de execução e requer a fixação do valor dos honorários advocatícios executados em R$ 61.439,93, em op
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