Processo 0000060-98.2026.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000060-98.2026.5.22.0106 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA OSORIO RÉU: ANA CUSTODIA BOLOS & SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e096837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DA COSTA OSORIO em face de ANA CUSTODIA BOLOS & SALGADOS LTDA, para - com base na remuneração mensal de R$1.518 e no período contratual de 09/09/2025 a 08/12/2025 (já inclusa a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias) -, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: a) efetuar, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, as anotações do contrato de trabalho em apreço na CTPS da parte Reclamante, fazendo constar o lapso laboral e a remuneração acima fixados, além da função de auxiliar de pizzaiola, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de multa por descumprimento da obrigação. b) pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente à soma das seguintes parcelas: saldo de salário de novembro/2025 (09 dias); aviso prévio indenizado (30 dias), o que projeta o fim do contrato para 08/12/2025; férias proporcionais mais 1/3 do período 2025/2026 à razão de 03/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional à razão de 03/12 de 2025, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado; multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas puramente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 52 horas extras com o adicional de 50%. c) recolher na conta vinculada da parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente ao FGTS mais 40% de todo o período contratual, incluindo o FGTS mais 40% sobre as horas extras do item "b" deste dispositivo, a serem levantados por alvará judicial após o trânsito em julgado desta decisão; Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação apenas pela Reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Percentual fixado com base na simplicidade factual e jurídica da causa, o lugar da prestação de serviços, a duração efêmera do processo no primeiro grau, a importância da causa, sem comprometer o merecimento e respeito ao trabalho desempenhado. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, na forma da planilha anexa, calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (13º salário e horas extras), os…

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