Processo 0000061-11.2026.8.25.0022

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666200062 NÚMERO ÚNICO: 0000061-11.2026.8.25.0022 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA SANTOS ADV. : JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE REQUERIDO : BANCO DO BRAISL S/A REQUERIDO : 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A. PROCEDA À IMEDIATA SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO EM NOME DA AUTORA, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SANTOS, JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA, SPC E CONGÊNERES), ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO DÉBITO DE R$ 248,93 DISCUTIDO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR INICIAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES. 1.3. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES: TENDO EM VISTA A OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS, ADOTE-SE O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020); DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/07/2026, ÀS 08H:30MIN, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NJIWMZYYOWYTYTI5ZI00OWEZLWE3MDUTMDM0N2E0YJM1NGEX%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22CCAD15FF-D237-403F-823E-31D9C1BDA970%22%7D ID DA REUNIÃO: 261 827 793 883 SENHA: RW3WN69C APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO SEUS ADVOGADOS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. EM SENDO ASSIM, DETERMINO: CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA TANTO. FRISE-SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SÓ NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES ASSIM SE POSICIONAREM. CASO A REQUERIDA NÃO TENHA INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, DEVERÁ COMUNICAR TAL FATO COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART.334, §5O CPC). FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. FICA AINDA A REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 355, CPC), CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INCISO I) OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSENTADA (INCISO II). CABERÁ TAMBÉM A REQUERIDA, NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 21/07/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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