Processo 0000061-53.2023.8.08.0001
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 0000061-53.2023.8.08.0001 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de LUIZ GOMES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 303, §1°, c/c art. 302, §1°, i
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