Processo 0000061-56.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000061-56.2024.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcia Lima Tenorio - Embargado: Promove Administradora de Consórcios Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0000061-56.2024.8.02.0075/50000, em que figuram, como embargante, MÁRCIA LIMA TENÓRIO, e, como embargado, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM DEMANDA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EVENTUAL REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III - RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO JULGADO.NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA.A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO, COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV - DISPOSITIVO E TESE.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.TESE FIRMADA: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO. . - Advs: Alberto Matheus Germano de Sena (OAB: 21644/AL) - José Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Élida Cristina de Lima Martins (OAB: 15379/PB)

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