Processo 0000061-95.2026.8.04.6100

DECISÃO (INICIAL. RECEBIMENTO DENÚNCIA. RITO ORDINÁRIO/SUMÁRIO) Vistos. MOYSES AUGUSTO DOS SANTOS SERRAO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 147, §1º, e art. 147-B, ambos do Código Penal, c/c os a

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