Processo 0000061-97.2017.4.05.8305
TRF5 • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0000061-97.2017.4.05.8305 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCONDES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL - PE35476-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA - PE27116 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE.
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