Processo 0000062-04.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000062-04.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: David Roque Soares Tiburcio - Recorrido: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000062-04.2025.8.02.0076, em que figura como recorrente DAVID ROQUE SOARES TIBURCIO, e como recorrido BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. CANCELAMENTO NO MESMO DIA DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE EMPRESA INTERMEDIADORA DE RESERVAS DE HOSPEDAGEM, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REEMBOLSO DE RESERVA CANCELADA APÓS CONTRATAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA DE RESERVAS DIANTE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA FORNECEDORA ENSEJA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE CONSUMIDORA É PREVIAMENTE INFORMADA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA NATUREZA NÃO REEMBOLSÁVEL DA TARIFA, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. O CANCELAMENTO DA RESERVA OCORRE NO MESMO DIA DO CHECK-IN, IMPEDINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE A TERCEIROS E AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FORNECEDORA. A CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO MOSTRA-SE VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE CANCELAMENTO EM PRAZO EXÍGUO. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO NOS TERMOS CONTRATADOS, INEXISTINDO DEFEITO APTO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA ÀS TENTATIVAS DE CONTATO NÃO CONFIGURA DESÍDIA, DIANTE DA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O HORÁRIO DO CHECK-IN. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, TANTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL É VÁLIDA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O CANCELAMENTO DE RESERVA NO MESMO DIA DO CHECK-IN AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REOFERTA DO SERVIÇO. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

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