Processo 0000062-37.2026.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000062-37.2026.5.08.0210 RECLAMANTE: RUBIANE BALIEIRO PEREIRA RECLAMADO: ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ad6dd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 7º VARA DO TRABALHO DE MACAPA, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RUBIANE BALIEIRO PEREIRA  CONTRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA CONDENAR  A RECLAMADA A PAGAR À AUTORA O VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO A TÍTULO DE: A) AVISO PRÉVIO; B) SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS) C) 13º SALÁRIO 2026 01/12; D) FÉRIAS INTEGRAL DE 2023/2024, 2024/2025 E PROPORCIONAL DE 2025/2026 TODOS ACRESCIDOS DO + 1/3 CONSTITUCIONAIS; E) MULTAS DOS ART 467 E 447 § 8ª DA CLT; F) DIFERENÇAS DE FGTS MAIS MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL; G) DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE VALE TRANSPORTE; H) VALE ALIMENTAÇÃO (R$ 6.442,00); I) DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DA CCT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ITEM 2 DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAR QUE A SECRETARIA DO JUÍZO RETENHA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO RECLAMANTE E IMPOSTO DE RENDA, CABENDO À RECLAMADA RECOLHER E COMPROVAR SUA PARTE. DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA.  OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, NA FORMA DO ITEM 4 DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OCORRERÁ NOS MOLDES DEFINIDOS NO ITEM 6 DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E PLANILHA DE CÁLCULOS QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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