Processo 0000062-48.2026.8.04.4300

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante POSTO AMAZONA LTDA, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, por ausência de demonstração concreta de hipossuficiência. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pen

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