Processo 0000062-88.2026.8.25.0056

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202678000063 NÚMERO ÚNICO: 0000062-88.2026.8.25.0056 REQUERENTE : JOÃO FRANCISCO GUEDES ADV. : EMANUELLE MOURA QUINTINO - OAB: 14603-SE REQUERIDO : PAULA EMANUELA MESSIAS ALVES ADV. : PRISCYLLA JULIET SILVA DO CARMO - OAB: 16385-SE DECISÃO....: IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, PASSANDO A APRECIAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, E, QUANTO A ESTE, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA O(A) DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, COMPROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSIVE “AUXÍLIO EMERGENCIAL” E “BOLSA FAMÍLIA”) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO(A) OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: – COMPROVAR EVENTUAL GOZO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; OU – JUNTAR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS (EMITIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL), BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O MODO DE SUSTENTO ATUAL; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE TERCEIRO, ACOSTAR COMPROVAÇÃO DA RENDA E DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, PARA OS FINS DO ITEM ANTERIOR: FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO HÁ MAIS DE SEIS MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA “BOLSA FAMÍLIA” DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS DE SAQUE. CASO AS CUSTAS INICIAIS SEJAM PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO TJSE (PARCELAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, NUNCA INFERIORES A R$ 171,86), DEVERÁ A PARTE, POSSUINDO RENDA SUPERIOR A 95% DO VALOR DE CADA PARCELA, COMPROVAR SEUS GASTOS MENSAIS, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA. 2. ADVIRTO QUE A INÉRCIA OU A JUNTADA INCOMPLETA/IRREGULAR DA DOCUMENTAÇÃO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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