Processo 0000063-28.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000063-28.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: MILENA GOMES MENDES RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af92f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MILENA GOMES MENDES EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA, DECIDE-SE: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA A) RECONHECER A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA OBREIRA E O DIREITO À ESTABILIDADE GRAVÍDICA, REVERTENDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO E REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA NO FGTS MAIS 40%, RESSALVANDO-SE, QUANTO À MULTA, A REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA GOMES MENDES

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