Processo 0000064-02.2026.8.04.3400

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato nº 299370184 e a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir ao Autor, de forma simples, o valor de R$ 6.262,3

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