Processo 0000064-24.2026.8.12.0055
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. O relatório é dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A Lei n.º 9099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 20, onde estabelece que: orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre
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