Processo 0000064-39.2026.8.25.0030

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668200066 NÚMERO ÚNICO: 0000064-39.2026.8.25.0030 REQUERENTE : . (L.D.S.) ADV. : JOSÉ RIVALDO DE JESUS SANTOS - OAB: 14841-SE REQUERIDO : . (M.D.P.M.) ADV. : MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DEMANDA EM TELA VERSA SOBRE PRETENSÃO MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMPOUCO SE AMOLDA O CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 12.153/2009. POR OUTRO LADO, É CEDIÇO QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE INSTALADOS POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL; AUTORIZANDO, POIS, O SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. COM EFEITO, E CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVE A PRESENTE DEMANDA SER PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA QUE FUNCIONA NESTA COMARA, OBSERVANDO-SE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA FORENSE DEMONSTRA A DIFICULDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS, E COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF E ART. 139, II DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARTES SE MANIFESTAREM, A QUALQUER TEMPO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. DE TAL MODO, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS TERMOS DA DEMANDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU, NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O PRAZO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09. COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DJ-E, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS E FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS OU QUESTÕES PRÉVIAS ALEGADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, INDICANDO A SUA PERTINÊNCIA E O FATO QUE BUSCAM PROVAR COM CADA UMA DELAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL.

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