Processo 0000064-56.2017.4.01.3813

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000064-56.2017.4.01.3813/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG189732) APELANTE : JOSE MARCIO MANOEL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB MG105523) ADVOGADO(A) : TIAGO LENOIR MOREIRA (OAB MG116260) ADVOGADO(A) : JANAINA MURTA SOUZA (OAB MG107286) APELANTE : MRT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LENOIR MOREIRA (OAB MG116260) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA LUZ (OAB MG105523) APELANTE : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO ADVOGADO(A) : ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)

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