Processo 0000064-79.2025.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000064-79.2025.5.12.0032 RECORRENTE: WANESSA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000064-79.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: WANESSA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. A aplicação da pena de confissão ficta no caso de ausência à audiência de instrução implica violação ao devido processo legal quando a parte justifica e comprova a impossibilidade de participação no aludido ato processual. Recurso provido.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente WANESSA CRISTINA DE SOUZA e recorrida LOJAS RENNER S.A. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 492-506) demonstrando inconformismo em face da sentença de improcedência proferida, suscitando a preliminar de nulidade processual. No mérito, requer a modificação da aludida decisão no que tange: a não limitação da condenação; aos descontos salariais e quanto aos honorários de sucumbência. Intimada para apresentação de contrarrazões, a ré não se manifestou. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.   PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA A demandante suscita a preliminar de nulidade processual em razão da aplicação da confissão ficta decorrente de sua ausência à audiência de instrução. Afirma que apresentou atestado em razão de cirurgia odontológica realizada e, após a assentada, trouxe aos autos novo atestado evidenciando a necessidade de afastamento por cinco dias. Sustenta não ter havido apreciação do segundo documento, tendo a magistrada de primeiro grau aplicado a pena de confissão ficta. Colaciona julgado sobre a tese que defende e enfatiza: "A aplicação da confissão ficta produziu grave prejuízo processual, uma vez que resultou na presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, comprometendo a instrução e o julgamento do mérito. Tal penalidade, diante da justificativa apresentada, caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade da decisão e a reabertura da instrução processual. Arremata requerendo o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão de mérito. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem proferiu sentença de improcedência dos pedidos contidos na inicial em razão da prova documental contida nos autos e da confissão ficta aplicada à demandante ante seu não comparecimento à audiência de instrução, tendo considerado motivo injustificado quanto à ausência (sentença, fl. 479). No entanto, verifico que a autora demonstrou a impossibilidade de participação na audiência ante a apresentação de atestado odontológico indicando a necessidade de afastamento por cinco dias (fl. 463). Destaco que a audiência de instrução foi realizada em 14.10.2025 e o referido atestado foi subscrito em 13.10.2025,…

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