Processo 0000064-94.2026.5.06.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0000064-94.2026.5.06.0102 RECORRENTE: R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAYS DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2911c3f proferida nos autos. RORSum 0000064-94.2026.5.06.0102 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO (PE45024) EDSON MARQUES DA SILVA (PE31108) JOAO VITOR PALHANO DE OLIVEIRA (PE65770) LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER (PE29966) RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PE26460) Recorrido:   Advogado(s):   LAYS DE SOUZA ALVES PETRUCIO RENATO ALVES DE SANTANA (AP5597)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000779-10.2023.5.12.0027 e 0001397-69.2023.5.09.0016 (Temas 139 e 141 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 74bd476; recurso apresentado em 15/05/2026 - Id ab5ddbe). Representação processual regular (Id 0839ab2 e 7efbce4). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados JULIANA DIONÍZIO DANTAS PORTELA, OAB/PE nº 21.748; RODRIGO MONTEIRODE ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº.26.460; LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER, OAB/PE Nº. 29. 966 e EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO, OAB/PE Nº45.024. Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9a340ce). EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 139 do TST A decisão regional se manifestou: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL busca a reforma da sentença quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Alega a ausência dos pressupostos legais para a incidência das penalidades, pois as verbas rescisórias não eram incontroversas. Sustenta que impugnou os pedidos da reclamante, instaurando controvérsia jurídica. Menciona que a inexistência de definição inequívoca das obrigações afasta a caracterização de verbas incontroversas e a mora injustificada. Pondera que a aplicação das penalidades deve considerar o contexto fático-jurídico do momento oportuno. Cita jurisprudência que reconhece que a controvérsia razoável afasta a incidência das multas. Acrescenta que se encontra em recuperação judicial, o que reforça a inexistência de conduta dolosa ou mora injustificada, nos termos da Lei nº 11.101/05. Requer a exclusão das multas. Disse o juízo de origem: Vale destacar, também, que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das verbas rescisórias e das verbas incontroversas, nem da incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de descumprimento dessas obrigações. Diferentemente da falência, a recuperação judicial permite que a empresa continue suas atividades, administrando seu patrimônio e receita. Portanto, não se aplica o entendimento da Súmula 388 do TST, específica para massa falida, nem há isenção do recolhimento de FGTS acrescido de 40%. Mantenho a sentença e cito: Tema: 139 Questão Submetida a Julgamento: Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa…

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