Processo 0000065-11.2026.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000065-11.2026.5.23.0004 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506d124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória por JOAO ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS em face de CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, para condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados, às seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado: 33 dias; - férias vencidas acrescidas de 1/3 (2024/2025); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); - 13º proporcional (1/12 — já com a projeção do aviso prévio); - FGTS mais indenização de 40%. - baixa na CTPS do autor; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - habilitação no Programa Seguro-Desemprego; - diferenças de adicional noturno por incorreção da base de cálculo; - indenização por danos morais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.  Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Custas pela parte ré no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação desta sentença de forma ilíquida (Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por seus procuradores.  THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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