Processo 0000065-28.2025.5.09.0459

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000065-28.2025.5.09.0459 RECORRENTE: ADRIANO MARTINS BORGES DO CANTO E OUTROS (8) RECORRIDO: CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 154730a proferida nos autos. ROT 0000065-28.2025.5.09.0459 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrente:   Advogado(s):   2. UFV BR XXVIII CONSULTORIA EM GESTAO E INSTALACAO FOTOVOLTAICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrente:   Advogado(s):   3. GREENYELLOW DO BRASIL HOLDING DE ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrente:   Advogado(s):   4. ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido:   Advogado(s):   GREENYELLOW DO BRASIL B.V. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO MARTINS BORGES DO CANTO FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) THIAGA FOLMANN (PR98886) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE TORRES BRANDAO EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR PAULO BUZATO (PR16334) Recorrido:   Advogado(s):   LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (PR77622) FERNANDA CAMILA PISSETTI POLIDORO (PR61234) NATALIA BROTTO (PR46592) PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (PR66880) Recorrido:   Advogado(s):   GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   GREENYELLOW DO BRASIL HOLDING DE ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   UFV BR XXVIII CONSULTORIA EM GESTAO E INSTALACAO FOTOVOLTAICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676)   RECURSO DE: GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA. (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id f7152e9,4db0e0b,ac06156,1c73e6b; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 6429d51). Representação processual regular (Id d91e9e7).  Para recorrer de revista, as Rés juntaram a apólice de seguro e o registro da apólice na SUSEP (Id fa8df0a;b7efe3d). Todavia, colacionaram a certidão de licenciamento, que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cujo prazo de validade encontra-se vencido (Id. 7277bcc) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia em substituição a depósito recursal, estabelecendo a obrigação da parte recorrente apresentar a documentação correspondente:  "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A partir de 01/07/2024, com a implantação do novo Sistema de Emissões de Certidões da SUSEP, por meio da Circular n.º 691, de 24 de julho de 2023, a SUSEP passou a disponibilizar, para fins de comprovação de regularidade…

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