Processo 0000065-46.2026.8.25.0055

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202688400076 NÚMERO ÚNICO: 0000065-46.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (R.L.M.D.S.) ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE EXECUTADO : . (M.A.A.D.S.) ADV. : TAINÁ MORAES NORONHA - OAB: 7830-SE ADV. : VICENTE MACIEL DE LIMA RODRIGUES - OAB: 732-B-SE ADV. : FÁBIO DA SILVA SANTOS - OAB: 15431-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. PROCEDI À BUSCA DE ATIVOS NO SISBAJUD NA SUA FORMA COMUM. 2. CONFORME DOCUMENTO OBTIDO, A ORDEM DE BLOQUEIO FOI PARCIALMENTE ATENDIDA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS (TOTAL BLOQUEADO DE R$ 15,00 - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA É R$ 358,37) PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, TUDO CONSOANTE RELATÓRIO DE DETALHAMENTO ANEXO. EM QUE PESE A PREVISÃO DO ART. 854 DO CPC, DE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL SOMENTE SERIA POSSÍVEL DEPOIS DA FASE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA, ENTENDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA TITULARIZADA PELO DEVEDOR LHE SERIA PREJUDICIAL, PORQUANTO NÃO HAVERIA A CORREÇÃO DAQUELES VALORES, IMPLICANDO SALDO A SER EXECUTADO POSTERIORMENTE. 3. DANDO PROSSEGUIMENTO, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A), - VIA DJE, SE PATROCINADO(A) POR ADVOGADO(A); ELETRONICAMENTE, SE PATROCINADO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, POR MANDADO -, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 854. §3º, DO CPC, DEVENDO COMPROVAR QUE O MONTANTE BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL, CONFORME O ART. 833, DO CPC; OU QUE REMANESCE QUANTIA EXCESSIVA BLOQUEADA. 4. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR OU SE MANIFESTE CONCORDANDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR, INTIMANDO-O PARA O FIM DE LEVANTAR O VALOR BLOQUEADO. REGISTRE-SE QUE PARA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA CONTA BANCÁRIA EM NOME DO ADVOGADO FAZ-SE NECESSÁRIO PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTE PODERES DADOS PELO CREDOR PARA QUE O CAUSÍDICO POSSA RECEBER VALORES. 5.APÓS A ENTREGA DO ALVARÁ, INTIME-SE O EXEQUENTE - VIA DJE, SE PATROCINADO(A) POR ADVOGADO(A); ELETRONICAMENTE, SE PATROCINADO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, POR MANDADO - PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PUGNAR MEDIDA PERTINENTE, ADVERTINDO-SE DE QUE O SILÊNCIO SERÁ COMPREENDIDO COMO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. 6. CASO TENHA INTERESSE NO RESTANTE DO CRÉDITO, NO MESMO ATO, DEVE O CREDOR REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. 7.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. 8. POR FIM, PROMOVA A SECRETARIA A EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA DEFESA DO SCPV, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO RETRO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.