Processo 0000065-53.2026.5.06.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000065-53.2026.5.06.0143 RECLAMANTE: ANA CARLA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbf98ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO   ANA CARLA SANTOS DA SILVA ajuizou, em 26.01.2026, reclamação trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL), formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 0fd915f.     A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita sob id 3826d96, acompanhada de documentos.     Valor da alçada fixado na petição inicial.     Dispensados os depoimentos das partes. Produzida prova testemunhal.     Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.     Razões finais remissivas pelas partes.     Malograda a segunda tentativa de conciliação.     É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO   1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES   1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS   Aduz a ré que o demandante se limitou a indicar o valor referente aos pedidos, sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos.   Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado.   Razão não assiste à contestante.     O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”.   Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos deduzidos em juízo.     1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO   A reclamada requer que, no caso de eventual condenação, haja limitação ao valor indicado a cada pedido na peça de ingresso.   A tese não prospera.   No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante:  “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”.     Assim, forçosa a rejeição da prefacial suscitada.   1.3 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST)     Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT).     Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo artigo 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”.   2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO   A reclamada argui a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a…

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