Processo 0000065-53.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000065-53.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: DIONILSON DA COSTA SANTANA RECLAMADO: TRIADE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2dee39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR DIONILSON DA COSTA SANTANA EM FACE DE TRIADE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGUNDA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 483, "D", DA CLT), A SABER: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; SALDO DE SALÁRIO; SALÁRIO RETIDO DE DEZEMBRO/2025; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; BEM COMO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM OS REFLEXOS POSTULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; C) HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª HORA SEMANAL, COM ADICIONAL DE 60%, E RESPECTIVOS REFLEXOS EM AVISO-PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO (ART. 67 DA CLT E LEI Nº 605/49), COM OS REFLEXOS POSTULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; D) AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL. DETERMINA-SE, AINDA, A BAIXA NA CTPS EM 05/01/2026 PELA SECRETARIA DA VARA E A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA SEGUNDA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS…

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