Processo 0000065-89.2017.8.17.1120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000065-89.2017.8.17.1120 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Espólio de Maria de Fátima Barbosa em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em apenso à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000162-17.2002.8.17.1120. Em 17/12/2025 (ID 226288267), o patrono do espólio requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução originária, alegando que o processo foi suspenso em 02/08/2021 por ausência de bens, que o prazo de suspensão de um ano se esgotou em 03/08/2022, e que, diante da inércia absoluta do exequente, a prescrição se consumou em 03/08/2025. O banco foi intimado em 11/12/2025 (ID 225668332), exerceu o contraditório em 06/04/2026 (id 235884168), arguindo: (a) incerteza sobre a natureza do título e o prazo prescricional; (b) ausência de intimação prévia ao exequente antes do consumo prescricional; (c) causas suspensivas legais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018); (d) ilegitimidade processual do espólio; e (e) necessidade de restauração dos autos extraviados. O espólio não se manifestou no prazo reaberto pelo despacho de ID 232921903 (certidão id 239010856, 05/05/2026). É o relatório. Passo a decidir. DA NATUREZA DO TÍTULO E DO PRAZO PRESCRICIONAL O banco embargado, em sua manifestação de id 235884168, arguiu incerteza quanto à natureza jurídica do título que embasa a execução. Tal dúvida, todavia, é dissipada pela simples leitura da petição inicial da execução originária (documento digitalizado ID 157045167), que identifica expressamente o título como: "NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL nº XXX.XXX.XXX-XX/A, no valor nominal de R$ 4.919,00, com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, emitida em 26/07/2000." Trata-se, portanto, de Nota de Crédito Comercial, regida pela Lei nº 6.840/1980, que em seu art. 1º determina sua subordinação às disposições do Decreto-Lei nº 413/1969. Por força do art. 52 deste último diploma, a ação de cobrança da nota de crédito comercial sujeita-se aos prazos prescricionais da Lei Uniforme de Genebra (LUG), cujo art. 70 estabelece três anos para a ação do portador contra o devedor principal e seus avalistas. Esse prazo trienal é exatamente o prazo da ação executiva cambial, sendo a execução o meio próprio de cobrança. Incide aqui a Súmula nº 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Portanto, o prazo prescricional da execução — e, por consequência, da prescrição intercorrente — é de três anos. O art. 206-A do Código Civil (Lei nº 14.195/2021), ao dispor que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão", não criou prazo autônomo algum. Limita-se a vincular a prescrição intercorrente ao prazo da pretensão deduzida, que, no caso das notas de crédito comercial, é de três anos pela LUG. A norma confirma e positivou o que a Súmula 150/STF já determinava. DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DO ART. 921 DO CPC O reconhecimento da prescrição intercorrente no regime do CPC/2015 pressupõe: (i) suspensão formal da execução por ausência de bens ou do executado (art. 921, III); (ii) transcurso integral do prazo de suspensão de um ano; (iii) fluência automática do prazo prescricional; e (iv) intimação prévia do exequente para se…

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