Processo 0000066-16.2024.8.25.0018

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474100075 NÚMERO ÚNICO: 0000066-16.2024.8.25.0018 REQUERENTE : ERISNALDO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANDERSON ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERISNALDO DOS SANTOS EM FACE DE ANDERSON SANTOS BOMFIM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EXECUTAR TODAS AS OBRAS DE ENGENHARIA INDISPENSÁVEIS À ELIMINAÇÃO DO RISCO DE RUÍNA E REPARO DO IMÓVEL DO AUTOR. A REFERIDA OBRIGAÇÃO ENGLOBA RIGOROSAMENTE AS SEGUINTES DIRETRIZES RECOMENDADAS NO LAUDO PERICIAL: A) DEMOLIÇÃO CUIDADOSA DA FOSSA SÉPTICA, EVITANDO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAREDE; B) EXECUÇÃO DE REFORÇO NA FUNDAÇÃO DA PAREDE, COM ADEQUAÇÃO DO APOIO E DISTRIBUIÇÃO NO SOLO DE FUNDAÇÃO; C) REATERRO E COMPACTAÇÃO MECANIZADA (SAPINHO) NO LOCAL DA FOSSA SÉPTICA A SER DEMOLIDA; D) CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA FOSSA SÉPTICA NO IMÓVEL DO VIZINHO, HÁ UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1,00 METRO DE QUALQUER FUNDAÇÃO EXISTENTE. APÓS A REMOÇÃO DA FOSSA E EXECUÇÃO DAS MELHORIAS ESTRUTURAIS, DEVE-SE PROCEDER COM O REPARO DAS FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS, CONFORME SEGUE: APICOAMENTO DO REBOCO, COM LARGURA DE 30 CM AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DAS FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS IDENTIFICADAS; APLICAÇÃO DE MASTIQUE PU PARA VEDAÇÃO DAS ABERTURAS; INSTALAÇÃO DE TELAS METÁLICAS GALVANIZADAS, COM LARGURA DE 12 CM, CONFECCIONADAS COM FIO DE 1,24 MM, DISPOSTA EM UMA MALHA DE 15 X 15 MM, DE FORMA CONTÍNUA E DEVIDAMENTE FIXADA POR MEIO DE REBITES; REFAZER O REVESTIMENTO DA PAREDE, UTILIZANDO CHAPISCO COM ADITIVO BIANCO, QUE DEVERÁ CURAR POR UM PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS DIAS, ANTES DE PROCEDER COM A APLICAÇÃO DO REBOCO E PINTURA. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA E DIANTE DO RISCO COMPROVADO DE DESABAMENTO, CONCEDO, NESTE ATO, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO INICIE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, DEVENDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UM DOS PRAZOS SUPRACITADOS, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE PROVISÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). B) DETERMINAR QUE, HAVENDO RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA ACIMA, OU REVELANDO-SE ESTA FATICAMENTE IMPOSSÍVEL, A TUTELA ESPECÍFICA CONVERTER-SE-Á EM PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CPC), CUJO MONTANTE ABRANGERÁ OS CUSTOS DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. OUTRAS DETERMINAÇÕES CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO

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