Processo 0000066-27.2024.8.08.0038
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de DANILO SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A (três vezes) da Lei 11.340/06, art. 147, caput (duas vezes), art. 147-A, caput e art. 150, § 1º, todos do Código Penal, observada a incidência da Lei Maria da Penha. Narra a exordial acusatória que, no mês de março de 2024, o acusado descumpriu medidas protetivas de urgência defer
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