Processo 0000066-35.2016.8.17.0530
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 66-35.2016.8.17.0530 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS RECORRIDA: MARIA SÔNIA DE MELO BORBA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário (id 60731024) fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Público em agravo interno em apelação (id 52758038). O colegiado negou provimento ao agravo interno, manejado pelo Município de Cortês contra a decisão terminativa id 53718699. Esta, por sua vez, re
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