Processo 0000066-38.2026.5.10.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000066-38.2026.5.10.0010 RECLAMANTE: LARA CHRISTINE BORGES SANTOS RECLAMADO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f40d50f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo o que nos autos consta, rejeitada a preliminar suscitada pela Reclamada, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LARA CHRISTINE BORGES SANTOS em desfavor de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, condená-la a, no prazo de 15 dias: (a) recolher o FGTS de todo o período do pacto laboral, sob pena de indenização equivalente, ficando desde já autorizada a dedução de eventual quantia já depositada; e (b) pagar à Reclamante as seguintes parcelas a serem apuradas em regular liquidação por cálculos: - saldo de salário de 29 dias de Setembro/2025; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 3/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2025; - quebra de caixa, no importe de R$ 255,69; - indenização por domingo/feriado trabalhado, no importe de R$ 182,42; - horas extras e reflexos; - acréscimo do art. 467, da CLT, e - multa do art. 477 da CLT. Sobre as parcelas deferidas, incidem juros, na forma do art. 883 da CLT, e Súmula nº 200/TST. Correção monetária, na forma do art. 883 da CLT (juros incidentes a partir da data do ajuizamento da demanda), segundo os índices oficiais à época da execução, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo col. CSJT e decisões do STF. A Reclamada deverá, ainda, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93, 28 da Lei nº 10.833/03 e 198 do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº 368 do c. TST e dos Provimentos TST/CG nºs 02/1993 e 03/2005. Em liquidação, observar a IN 1500/2014 RFB e alterações posteriores, exceto quanto à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00, a serem recolhidas em 8 dias, sob pena de execução. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos de hoje. Publique-se no DEJT para ciência das partes. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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