Processo 0000066-55.2026.8.25.0047

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202675200068 NÚMERO ÚNICO: 0000066-55.2026.8.25.0047 REQUERENTE : ANA SANDRA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANNY SOFIA DE JESUS MENDES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : PAULO HENRIQUE SANTOS MENDES DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – DO DIVÓRCIO: AS PARTES RECONHECEM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O INTERESSE EM SE DIVORCIAREM, PELO QUE REQUEREM A DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO, CONSIDERANDO QUE ESTÃO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SALIENTAM AS PARTES, AINDA, QUE A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, ANA SANDRA DE JESUS. 2 – DA PARTILHA: AS PARTES RATIFICAM QUE A PARTILHA FORA RESOLVIDA EXTRAJUDICIALMENTE 3 – DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO COMPROMETE-SE A PRESTAR ALIMENTOS À CRIANÇA A.S.D.J.M., NASCIDA EM 01/04/2014, CONSISTENTES NO PERCENTUAL DE 16,67% (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O TOTAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPREENDENDO SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. FICAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-FAMÍLIA, CASO PERCEBIDO. PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SERÃO CONSIDERADOS APENAS OS RENDIMENTOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS A SE INICIAR EM 08/05/2026. ALÉM DISSO, COMO FORMA DE PAGAMENTO, AS PARTES REQUEREM QUE SEJA OFICIADA A FONTE PAGADORA DO REQUERIDO, QUAL SEJA, A EMPRESA SAMAM, LOCALIZADA NO LOTE 22, POVOADO TATU, NO PLATÔ DE NEÓPOLIS, JAPOATà - SE (CEP: 49950-000) , PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS DOS ALIMENTOS CONFORME ALÍQUOTA AJUSTADA NO ITEM 1 DESTE TERMO E EFETUE A TRANSFERÊNCIA DIRETO PARA A CONTA DA GENITORA DO REQUERENTE,, DO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 4478 CC.000853302155-9; 6 – DA GUARDA DA CRIANÇA: AS PARTES CONCORDAM MUTUAMENTE PELA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS MENORES, EM FAVOR DA SUA GENITORA ANA SANDRA DE JESUS MENDES. 7 – DO DIREITO DE VISITAS: O DIREITO DE VISITAS COM O PAI SERÁ EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS FICANDO ESTIPULADO QUE O GENITOR PEGARÁ A SUA FILHA NA CASA DE SUA MÃO NO SÁBADO ÀS 13H E A DEIXARÁ DE VOLTA NO MESMO LOCAL 17H, INICIANDO-SE O PROCESSO DE CONVIVÊNCIA NO DIA 16/05/2026. 8 – GRATUIDADE DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA, REQUERENDO A PARTE DEMANDADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NADA MAIS, FOI ENCERRADA A AUDIÊNCIA ÀS11H. INTIMEM-SE O MP E A 1ª DEFENSORIA PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.

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