Processo 0000067-60.2026.8.12.0028
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAIANA MAZZUCATO LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis, na forma originalmente lançada, as faturas de energia elétrica referentes aos meses de maio/2025 e janeiro/2026, vinculadas à unidade consumidora nº 10/238614-2; b) deter
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