Processo 0000067-62.2024.8.25.0030

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839888 NÚMERO ÚNICO: 0000067-62.2024.8.25.0030 PROCESSO ORIGEM....202468200068 PROCEDÊNCIA........PEDRA MOLE/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - NILSA BATISTA FRANCISCO ADVOGADO - JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511/SE APELADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR Nº 202500622162/TJSE): O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INDICADO PELA APELANTE DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO INSS). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A COBRANÇA OCORREU SOB A MODALIDADE DE DÉBITO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. DISTINÇÃO FÁTICA (DISTINGUISHING) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE PEQUENA MONTA, ISOLADAMENTE, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REJEITADA.REFORMA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ): O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU A VERBA DO PATRONO DA AUTORA EM R$ 500,00 POR EQUIDADE. DIANTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO LÍQUIDA DA RÉ LIMITA-SE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, VALOR NITIDAMENTE IRRISÓRIO. CONFIGURADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA OBSTAR O AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RESPEITO AO ZELO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA FORMA FIXADA NA ORIGEM CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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